CONVÊNIO "CASA FÁCIL"

TERMO DE COMPROMISSO

E

ESCLARECIMENTOS AOS BENEFÍCIOS DO CONVÊNIO "CASA FÁCIL"

Este convênio visa beneficiar famílias que tenham renda menor que 03 (três) salários mínimos. Só possuam 01 (um) imóvel na cidade, no caso o terreno onde vai construir, e que o mesmo esteja vazio. É destinado exclusivamente à construção de residência unifamiliar com área de construção total de até 70,0m² incluindo toda e qualquer área coberta (varanda, área de serviço, garagem, etc.). Poderá ser feito com laje .

Para fazer o pedido o interessado deve apresentar cópia do documento do terreno e de renda. Será cobrada uma taxa no valor de um salário mínimo vigente.

Com isso recebe orientação técnica e projeto de um Engenheiro da Associação .

Explicações sobre o projeto, construção, documentos e acompanhamento durante a obra são feitas com três vistorias pelo engenheiro na obra e eventuais fiscalizações do CREA e da PMFI..

Dados técnicos e normas do código de construção e leis urbanísticas da cidade são informadas e devem ser seguidos, caso contrário invalidará a documentação e os benefícios do convênio e a pessoa poderá vir a responder judicialmente.

As leis urbanísticas e normas de utilização de uso do solo possibilitam o crescimento organizado da cidade.

O convênio é responsável pela análise da documentação do interessado, do terreno e de renda no prazo de uma semana. Se aprovado, segue a liberação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA, necessária para a Secretaria de Obras da Prefeitura, após o pedido ser protocolado liberar o Alvará de Construção, antes do início da obra.

Ao final da construção o interessado pode obter junto a Secretaria de obras da Prefeitura Municipal, o laudo de vistoria de conclusão para requerer o Habite-se Sanitário da Secretaria de Saúde, necessários para a Carta de Habitação, Averbação e Registro da edificação e Escritura.

ATENÇÃO

Fica o interessado então, ciente e notificado que o não cumprimento dos itens acima e a falsa informação, caracterizam a perda dos benefícios do convênio, sujeito a multas de obras irregulares comuns. As partes elegem o foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná ,para quaisquer dúvidas que do presente contrato decorrerem.

E por estarem justas e compromissadas as partes, após, entendido, discutido e devidamente interpretado o presente compromisso, assinam-no para atingimento de validade e eficácia jurídica.

Assinatura do interessado do Projeto "Casa Fácil" Foz do Iguaçu,____/____/____