ALTERAÇÃO DOS PROCEDIMENTO DAS ART'S - Resolução 1050/2013 do CREA-PR

O CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) informa que a partir de 01/04/2014 serão alterados os procedimentos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA-PR, a fim de atender à Resolução 1050/13.

A partir dessa data, ARTs relativas a obras ou serviços de qualquer natureza e que estejam CONCLUÍDOS apenas poderão ser registrados através do serviço de Recuperação de ART.

As principais alterações são:

- a verificação de datas das ARTs para fins de exigência do processo de Recuperação de ART passará a ser feito pela data de conclusãoda obra ou serviço, não mais pela data de início;

- essa verificação se aplicará a todas as ARTs, inclusive para serviços de ARTs de projetos, agronomia, desempenho de cargo/função e ARTs múltiplas;

- para as ARTs múltiplas, passará a ser cumprida a determinação da Res. 1025/09, para que as ARTs sejam registradas no mês corrente ou até o décimo dia útil do mês subsequente aos serviços.

Confira no link abaixo, na íntegra, as alterações que serão implantadas:

http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/images/apresentacao_recuperacao_art_2014_v01.pdf