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MP 630/13

March 25, 2014

Em paralelo à discussão da revisão da lei 8666/93, que trata das licitações, vem tramitando a MP 630/13, que trata de matéria semelhante, e vem causando polêmica e adiamento nas votações.

Criado para agilizar as obras de melhoria dos aeroportos, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, RDC 12.462/2011, que dispensa o projeto completo para licitações, foi se estendendo aos poucos para as obras da Copa, das Olimpíadas, do SUS, do PAC, de armazéns de alimentos e de portos, todas de responsabilidade da União. Em seu texto original, o governo incluía na MP 630/13 apenas as obras de estabelecimentos penais e unidades socioeducacionais, porém, a relatora da matéria na Comissão Mista, a senadora Gleisi Hoffmann, ex-ministra da Casa Civil, introduziu uma ampliação do escopo do uso do RDC para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios.

Além das opiniões desfavoráveis de alguns deputados, diversas entidades também têm se manifestado contrárias à MP, dentre elas o CAU/BR.

Segundo o arquiteto Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, a ampliação da lista de obras é danosa ao interesse público, pois o RDC adota o sistema de "contratação integrada”, que deixa para o empreiteiro a incumbência de projetar, construir e atestar as obras. Em uma de suas declarações ele diz que “é impossível, mais do que isso, inaceitável imaginar a comemoração de uma legislação que sacraliza o desplanejamento estatal” e completou “Seria a confissão da administração pública de sua incapacidade de planejar e gerir com eficácia nossas cidades".

O assessor institucional do CAU/BR, que tem acompanhado de perto as sessões da Comissão, também se manifestou contrário, pois segundo ele, o que se pede nas ruas é qualidade e transparência e o RD não oferece nem uma coisa, nem outra. Referindo-se às manifestações ocorridas em todo o país em junho do ano passado, ele disse: “Se tivermos que resumir em uma só palavra o que o povo pediu nas ruas, foi urbanismo. É isso que garante a qualidade das cidades e da vida de sua população, e urbanismo só se faz com projetos, não com uma obra aqui, outra ali de alargamento de vias” e completou “É claro que velocidade é importante, mas isso só se alcança se a obra tiver um bom lastro, ou seja, o projeto completo, o que o RDC dispensa”, ainda segundo ele o RDC dá um “cheque em branco” para o construtor.

No documento “As obras públicas e o Direito à Cidade” endereçado ao Governo Federal, aos parlamentares e ao CTU, as palavras do presidente e do assessor institucional do CAU/BR não expressam apenas a posição do Conselho, mas inclui também a assinatura de outras dez entidades de projetistas do País.

As manifestações do conselho contrárias à MP têm obtido um crescente espaço em toda a mídia, incluindo manifestações de diversos profissionais da área da construção civil, que têm deixado sua opinião no site do Conselho e em sua página no Facebook.

A Comissão Mista que analisa a MP, através do presidente do colegiado, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-SP), adiou novamente a votação da quinta-feira (20) para o dia 25, terça-feira.

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