AEFI PARTICIPA DE INICIO DE CONSTRUÇÃO DE AMPLO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PREFEITURA

Na manhã desta terça-feira (16), a vice-presidente da Entidade de Classe, Arquiteta Thais Marzurkiewicz, participou da reunião que visa dar inicio a criação do amplo programa de regularização fundiária no município.

Na reunião também esteve presente o vice-prefeito, Nilton Bobato, os Secretários de Planejamento e Captação de Recursos, Elsídio Cavalcante, o Diretor- Superintendente do Fozhabita, Eduardo Teixeira e técnicos das secretarias.

A proposta visa construir ferramentas governamentais para sanear os vários tipos de irregularidades envolvendo moradias e terrenos em loteamentos públicos e privados por meio de um programa que articule ações jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais. O levantamento e mapeamento das irregularidades estão documentados nos relatórios de duas CPI´s presididas por Nilton Bobato, enquanto exercia o mandato de vereador na Câmara.

“Há no mínimo 34 loteamentos irregulares em Foz, mas são diversas modalidades de irregularidades que prejudicam tanto o morador, que não consegue obter a escritura da própria casa, quanto o Poder Público. Por isso, vamos concentrar esforços conjuntos entre as secretarias e o setor jurídico para criar soluções que contemplem todas as situações e resolvam os graves problemas de informalidade na cidade”, explicou Bobato.

Neste sentido, durante o encontro, ficou definida a realização de estudos para constituição de projetos de lei com base em três diretrizes: a regularização dos loteamentos irregulares já existentes combinada com políticas ambientais e habitacionais voltadas aos moradores das ocupações de áreas verdes e técnicas; a implantação de programa de assistência técnica gratuita para habitação de interesse social, e por fim, políticas de incentivo para demais situações de irregularidades mobiliárias.

A prioridade para o vice-prefeito é assegurar a regularização das moradias existentes, assegurando a permanência da população nestas áreas, além de promover as melhorias e as condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada. “Vários moradores estão na informalidade por falhas do próprio Poder Público no passado, ora por autorizações irregulares de loteamentos, ora por não ter fiscalizado”, explicou.

Bobato informou que a constituição do programa integra as metas dos primeiros cem dias de governo. “Regularizar as moradias é prioridade do governo. É um grande passo para reconstrução da cidade e das pessoas, garantindo o direito à moradia, à cidadania, e por sua vez, a toda série de serviços públicos a que elas têm direito”.

Florianópolis como modelo

Para formular o programa de regularização das moradias em Foz, os gestores do município devem se espelhar na politica pública fundiária implantada em Florianópolis e em dois projetos de lei de autoria de Nilton Bobato quando exercia o mandato de vereador na Câmara Municipal. São eles: o Projeto de Lei nº 18/2016 que toma como referência a lei da capital do estado de Santa Catarina e o Projeto de Lei n° 54/2015, que institui um programa gratuito de assistência técnica para moradores considerados de baixa-renda.

Uma comissão envolvendo as secretarias e o setor jurídico já foi montada e se reunirá na próxima terça-feira, às 9h, para apresentar a proposta do programa de regularização fundiária de Foz. Mas além de estudarem as legislações existentes, a comissão deve ir para Florianópolis a fim de conhecer o funcionamento e a execução das políticas públicas, bem como as transformações delas decorrentes.